Projeto que garante atendimento e acompanhamento da saúde bucal como direito do idoso avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do relator, o Deputado Fábio Trad (PSD/MS), ao Projeto de Lei 1800/2019. O Projeto, de autoria do Deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP), institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal. Agora, o Projeto aguarda designação de relatoria na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Casa.

O Projeto soma à defesa do Conselho Federal de Odontologia (CFO) acerca da inclusão da saúde bucal em todas as políticas para intervenção governamental. Na prática, o PL 1800 acrescenta a previsão no Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03) e também altera a Lei 8.842/94 para prever a promoção da capacitação de profissionais para cuidado e acompanhamento da saúde bucal do idoso.

Para o CFO, a aprovação do Projeto em lei permitirá o devido amparo legal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde bucal segundo os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS). “Conforme o parecer do próprio relator, o Projeto está em consonância com as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. Cada vez mais as equipes de saúde bucal vêm sendo integradas à Estratégia de Saúde da Família e o idoso precisa de um olhar diferenciado, considerando que a velhice possui características próprias de sua estrutura social”, pontuou.

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